Teses de sucesso utilizadas pelo escritório.

Desenvolvemos soluções jurídicas personalizadas para cada cliente.

• Inconstitucionalidade da multa punitiva aplicada pelo fisco em percentual superior do tributo devido.

• O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

• Inconstitucionalidade da multa punitiva aplicada sobre o valor do imposto devido corrigido.

• Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada em virtude de indeferimento de pedido de compensação tributária.

• Excepcionalidade da penhora de percentual da empresa executada.

• Da utilização de Precatórios, para fins de extinção dos créditos tributários estaduais e federais.

• Extinção da punibilidade em virtude com o pagamento integral ou a suspensão da pretensão punitiva em vista do parcelamento dos débitos de natureza tributária e previdenciária.

• Prescrição intercorrente como causa de extinção da ação de execução fiscal.